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Com. CAT 37/10 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 37 de 08.12.2010

DOE-SP: 09.12.2010

Esclarece sobre a aplicação da Decisão Normativa CAT-03/09, no que se refere à localização do estabelecimento do importador, na importação por conta e ordem de terceiros.


O Coordenador da Administração Tributária, considerando que freqüentes dúvidas têm sido suscitadas pelos contribuintes a respeito da aplicação da Decisão Normativa CAT-03/09, de 20 de março de 2009, que dispõe sobre o ICMS das operações de importação de mercadorias oriundas do exterior por conta e ordem de terceiros e das condições do crédito fiscal, esclarece:

1 - Dispõem os itens 3 e 9 da Decisão Normativa CAT-03/09 que "embora tivesse deixado a cargo de lei complementar a fixação do local da operação, o que define também o sujeito ativo da operação, a CF/88 adiantou-se dizendo que, na importação, cabe o imposto ao Estado 'onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço'", de modo que "a pessoa jurídica que promover a 'entrada de mercadorias importadas do exterior' (adquirente), ainda que em nome de terceiro, é o verdadeiro contribuinte do imposto".

2 - a norma supra estabelece situação jurídica em que é irrelevante o local do estabelecimento do importador que promove a entrada de mercadorias importadas do exterior em nome de terceiro adquirente, fazendo valer a situação do domicílio deste último (adquirente) para definição da sujeição ativa. Tal norma é aplicável a qualquer que seja a localização do estabelecimento do importador, inclusive se for na mesma unidade federada em que estiver estabelecido o adquirente, independentemente do local do desembaraço aduaneiro.

3 - ou seja, muito embora o foco principal da Decisão Normativa CAT-03/09 tenha sido a situação jurídica em que o importador se localiza em unidade federada diversa daquela do Estado do adquirente - no caso, o Estado de São Paulo, seus fundamentos são aplicáveis a quaisquer operações de importação de mercadorias oriundas do exterior por conta e ordem de terceiros.

4 - Portanto, uma vez que na importação de mercadorias oriundas do exterior por conta e ordem de terceiros para adquirente paulista o ICMS sempre é devido para o Estado de São Paulo, o adquirente somente poderá creditar-se do ICMS pago pela operação de importação mediante a comprovação do recolhimento do imposto a favor do Estado de São Paulo.

5 - na ( continua ... )

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