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Port. CAT 187/10 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 187 de 08.12.2010

DOE-SP: 09.12.2010

Estabelece os procedimentos que devem ser adotados para fins do cumprimento de decisões judicais que tratem da tributação do ICMS sobre operações relativas à circulação de energia elétrica.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 67, § 1º, da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, no artigo 146, no Capítulo VII do Livro II do Título II e no artigo 5º do Anexo XVIII, todos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, de que trata o artigo 146 do RICMS, a ser emitida nos termos do disposto no artigo 1º da Portaria CAT - 61/10, de 31 de maio de 2010, no artigo 5º da Portaria CAT 97/09, de 27 de maio de 2009, e na Portaria CAT - 79/03, de 10 de setembro de 2003, deverá, para fins do cumprimento de decisão judicial que trate da tributação do ICMS sobre operação relativa à circulação de energia elétrica nela discriminada, conter, além dos demais requisitos previstos na legislação, a discriminação das seguintes informações:

I - na hipótese de a decisão judicial suspender a exigibilidade do ICMS devido em relação ao valor integral da operação ou a qualquer parcela integrante desse valor:

a) o valor integral da ( continua ... )

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