IN RE - RS 78/10 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 78 de 03.12.2010

DOE-RS: 09.12.2010

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XXI do Título I, com fundamento no Conv. ICMS 128/10 (DOU 28/09/10), ficam acrescentados os subitens 2.2.3 a 2.2.5 com a seguinte redação:

"2.2.3 - A empresa tomadora dos serviços fi ca obrigada ao recolhimento do imposto incidente sobre a cessão dos meios de rede nas hipóteses descritas a seguir:

a)prestação de serviço a usuário final que seja isenta, não tributada ou realizada com redução dabase de cálculo;

b)consumo próprio."

"2.2.4 - Para efeito do recolhimento previsto no subitem 2.2.3, o montante a ser tributado será obtido pela multiplicação do valor total da cessão dos meios de rede pelo fator obtido da razão entre o valor das prestações previstas no subitem 2.2.3 e o total das prestações do período."

"2.2.5 - Não se aplica o disposto no item 2.2 nas seguintes hipóteses:

a)prestação a empresa de telecomunicação que não esteja devidamente inscrita como contribuinte do ICMS, nos termos do item 4.0;

b)prestação a empresa de telecomunicação optante pelo Simples Nacional;

c)serviços prestados por empresa de telecomunicação optante pelo Simples Nacional."

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de ( continua ... )

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