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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 324/10 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 324 de 07.12.2010

DOM-Ribeirão Preto: 08.12.2010

Fixa o percentual de atualização dos tributos municipais para o exercício de 2.011.


DÁRCY VERA, Prefeita Municipal de Ribeirão Preto, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 375, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970.

Decreta :

Art. 1º A atualização dos valores tributários, inclusive infrações e multas, a partir de 1º de janeiro de 2.011, deverá obedecer ao percentual de variação do INPC ocorrido nos últimos doze meses (outubro de 2.009 a outubro de 2.010), ou seja, 5,39% (cinco vírgula trinta e nove por cento) sobre o valor lançado no exercício de 2.010.

Art. 2º Não se exclui do disposto no artigo 1º, o IPTU dos imóveis que tenham sofrido alterações de áreas, de tipo ou recebido equipamentos urbanos, que deverão ser objeto de cálculos próprios com fundamento na Lei Complementar nº 1.604, de 19 de dezembro de 2.003.

Art. 3º Os valores de recolhimento de ISS sob regime de base de cálculo estimada em processo administrativo, nos termos do artigo 108 da Lei Municipal nº 2.415/1970, serão atualizados, a partir do 1º mês subsequente ao período estimado, pelo índice referido no artigo 1º.

Art. 4º Os valores de recolhimento do ISS de HABITE-SE para o exercício de 2011, a que se refere a Instrução Normativa nº 4/2007, da Secretaria da Fazenda Municipal, publicada no Diário Oficial do Município de 28 de junho de 2007, serão calculados conforme TABELA SINDUSCON SP (Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo) do mês de OUTUBRO/2010.

Art. 5º O parâmetro para fixação do valor de recolhimento do ISSQN ESTIMATIVO é o menor valor atualizado, atribuído na ( continua ... )

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