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Dec. Câm. Munic./Londrina - PR 239/10 - Dec. - Decreto Câmara Municipal de Londrina nº 239 de 02.12.2010

DOM-Londrina: 08.12.2010

Suspende a eficácia da Lei nº 9.231, de 10 de novembro de 2003, que dá nova redação ao inciso VI do artigo 1º da Lei nº 8.673, de 22 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as diretrizes da renúncia fiscal do Município de Londrina.


A mesa executiva da Câmara Municipal de Londrina, estado do paraná, nos termos do parágrafo 2º do artigo 9º da Resolução nº 6, de 1º de julho de 1993, promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica suspensa a eficácia da Lei nº 9.231, de 10 de novembro de 2003, que dá nova redação ao inciso VI do artigo 1º da Lei nº 8.673, de 22 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as diretrizes da renúncia fiscal do Município de Londrina, declarada inconstitucional em decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, proferida nos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 544.234-4.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Edifício da Câmara Municipal de Londrina, 2 de dezembro de 2010.

José Roque Neto

Presidente

Jairo Tamura

Vice-Presidente

Gerson Araújo

1º Secretário

Eloir Valença

2º Secretário.

Lenir de Assis

( continua ... )

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