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Dec. Mun. Campo Grande/MS 11.389/10 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 11.389 de 08.12.2010

DOM-Campo Grande: 09.12.2010

Declara ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais e dá outras providências.


Nelson Trad Filho, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo, nas Repartições Públicas Municipais da Administração Direta, Autarquias e Fundações, o expediente dos dias 24 e 31 de dezembro de 2010.

Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica as unidades e serviços considerados essenciais no atendimento a população, que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Campo Grande-MS, 08 de Dezembro de 2010.

Nelson Trad Filho

Prefeito Municipal

Aurenice Rodrigues Pinheiro Pilatti

Secretária Municipal de ( continua ... )

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