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Dec. Est. RJ 42.737/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.737 de 08.12.2010

DOE-RJ: 09.12.2010

Regulamenta o art. 3º, inciso X e parágrafo único, da Lei Estadual nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989, com a redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 5.440, de 05 de maio de 2009, disciplinando o procedimento tendente ao reconhecimento de isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis na hipótese que cuida, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/2839/2009, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, inciso X e parágrafo único, da Lei Estadual nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989, com a redação que lhe foi dada pela Lei estadual nº 5.440, de 05 de maio de 2009.

DECRETA:

Art. 1º O reconhecimento da isenção do imposto de transmissão causa mortis e por doação - ITD de que trata o art. 3º, inciso X da Lei Estadual nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989, deverá ser requerido perante o Instituto de Terras e Cartografia do Rio de Janeiro - ITERJ.

Art. 2º O Instituto de Terras e Cartografia do Rio de Janeiro - ITERJ será responsável pela autuação, exame e instrução dos processos administrativos de que cuida o art. 1º deste Decreto.

Parágrafo único. Nos casos de transmissão, por doação, de imóvel destinado à construção de habitações de interesse social e que, quando ocupados por comunidades de baixa renda, for objeto de regularização fundiária e urbanística, o Instituto de Terras e Cartografia do Rio de Janeiro - ITERJ deverá, após manifestação conclusiva, submeter o expediente à Secretaria de Estado de Fazenda para decisão final no que diz respeito ao reconhecimento da isenção do imposto de transmissão causa mortis e doação - ITD.

Art. 3º A isenção somente será concedida se, cumulativamente, houver prova de que:

I - o requerente preenche os requisitos do ( continua ... )

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