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Res. CAMEX 86/10 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 86 de 08.12.2010

D.O.U.: 09.12.2010

(Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de resina de polipropileno, homopolímero e copolímero, originárias dos Estados Unidos da América, comumente classificadas nos itens 3902.10.20 e 3902.30.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixa de US$ 82,77/t, tornando públicos os fatos que justificaram a decisão).


 

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no que dispõe o inciso XV do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo MDIC/SECEX nº 52000.003757/2009-03,

Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Aplicar direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de resina de polipropileno, homopolímero e copolímero, originárias dos Estados Unidos da América, comumente classificadas nos itens 3902.10.20 e 3902.30.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, respectivamente, a ser recolhido sob a forma de alíquota ad valorem conforme a seguir especificado:

PAÍS DE ORIGEMDIREITO ANTIDUMPING
Estados Unidos da América( continua ... )

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