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Port. Intermin. MICT/MCT 238/10 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 238 de 08.12.2010

D.O.U.: 09.12.2010

(Estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos FITA ADESIVA, nos tipos relacionados no anexo desta Portaria, e PELÍCULA AUTO-ADESIVA, EM FORMA DE FOLHAS OU ROLOS, industrializados na Zona Franca de Manaus, estabelecidos pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 139, de 7 de julho de 2009 e revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 139, de 07 de julho de 2009).


 
Esta Portaria Interministerial foi revogada pelo artigo 7º da Portaria Interministerial nº 144 de 15.05.2013.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52000.009525/2005-27, de 16 de março de 2005,

Resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para os produtos FITA ADESIVA, nos tipos relacionados no anexo desta Portaria, e PELÍCULA AUTO-ADESIVA, EM FORMA DE FOLHAS OU ROLOS, industrializados na Zona Franca de Manaus, estabelecidos pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 139, de 7 de julho de 2009, passa a ser o seguinte:

I - deposição da camada de adesivo nas películas;

II - corte longitudinal e /ou transversal das fitas e películas, a partir do rolo master;

III - rebobinamento, quando aplicável; e IV - fabricação do núcleo interno de papelão ou injeção do núcleo interno de plástico, conforme o ( continua ... )

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