Port. Intermin. MDIC/MCT 237/10 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 237 de 08.12.2010

D.O.U.: 09.12.2010

(Estabelece o Processo Produtivo Básico para TAMPAS DE ALUMÍNIO PARA LATAS DE ALUMÍNIO OU AÇO PARA ACONDICIONAMENTO DE LÍQUIDOS POTÁVEIS, produzidas na Zona Franca de Manaus, determinado pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 199, de 11 de setembro de 2001 e revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 199, de 11 de setembro de 2001).

Esta Portaria Interministerial foi revogada pelo artigo 10 da Portaria Interministerial nº 197 de 03.08.2012.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52000.018296/2001-16, de 10 de agosto de 2001,

Resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para TAMPAS DE ALUMÍNIO PARA LATAS DE ALUMÍNIO OU AÇO PARA ACONDICIONAMENTO DE LÍQUIDOS POTÁVEIS, produzidas na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 199, de 11 de setembro de 2001, passa a ser o seguinte:

I - fabricação das chapas de alumínio utilizadas na fabricação das tampas;

II - prensagem ou modelagem de tampas básicas;

III - conformação das bordas;

IV - aplicação do selante nas tampas;

V - semicorte das tampas;

VI - estampagem do anel; e

VII - rebitagem do anel de destacamento nas tampas.

§ 1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus, podendo a etapa descrita no inciso I ser realizada em outras regiões do País.

§ 2º Desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, as atividades ou operações inerentes ( continua ... )

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