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LC Mun. São José do Rio Preto/SP 328/10 - LC - Lei Complementar Município de São José do Rio Preto/SP nº 328 de 06.12.2010

DOM-São José do Rio Preto: 07.12.2010

Dispõe sobre a remissão de ofício de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, dá outras providências.


VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR, Prefeito do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica concedida, de ofício, a remissão de créditos tributários e não tributários devidamente inscritos em dívida ativa, inclusive em fase de cobrança judicial, consolidados e vencidos, na forma da presente Lei Complementar.

§ 1º. Considera-se montante total a soma do valor principal, atualizado monetariamente, dos juros, da multa moratória e da multa de infração.

§ 2º. A consolidação se dará por cadastro mobiliário ou imobiliário ou inscrição individual de cada contribuinte.

§ 3º. Não faz parte da composição do montante total o valor das custas processuais nem os honorários advocatícios.

§ 4º. A remissão tratada nesta Lei Complementar não abrange dívidas quitadas, nem permite a repetição de quantias já recolhidas.

§ 5º. Para fins de aplicação da presente Lei Complementar, no decorrer de cada ano será analisada a soma dos últimos (quatro ou cinco) anos, ajuizando-se imediatamente os valores que ultrapassarem as hipóteses de remissão.

Art. 2º Será concedida a remissão de ofício para tributos imobiliários, cuja soma por espécie tributária ou não tributária dos últimos cinco anos seja inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).

Art. 3º Será concedida a remissão de ofício para tributos mobiliários, cuja soma por espécie tributária dos últimos cinco anos seja:

I - inferior a R$ 300,00, estando o contribuinte em atividade no Município de São José do Rio Preto;

II - inferior a R$ 600,00, estando o contribuinte em atividade em Município diverso de São José do Rio Preto;

III - ( continua ... )

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