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Dec. Mun. Rio Claro/SP 9.195/10 - Dec. - Decreto do Município de Rio Claro/SP nº 9.195 de 29.11.2010

DOM-Rio Claro: 03.12.2010

(Dispõe sobre os valores do metro quadrado de construção para o exercício de 2011).


PALMINIO ALTIMARI FILHO, Prefeito do Município de Rio Claro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere, e

CONSIDERANDO o índice inflacionário divulgado pelo IBGE para o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º da Lei Municipal nº 3148, de 27 de dezembro de 2000;

CONSIDERANDO que os novos valores reajustados foram aprovados pela Comissão Tributária constituída pelo Decreto nº 8641, de 12 de março de 2009;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 97-VI, § 2º do Código Tributário Nacional, "não constitui majoração de tributo, para fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo";

CONSIDERANDO o reajuste de 5,20% (cinco vírgula vinte por cento) relativo ao período de novembro de 2009 a outubro de 2010,

DECRETA :

Art. 1º Os valores do metro quadrado de construção, constantes do artigo 4º da Lei Municipal nº 3314, de 23 de dezembro de 2002, para o exercício de 2011, passam a ser os seguintes :

a) Para casas e apartamentos : R$419,98 (quatrocentos e dezenove reais e noventa e oito centavos)

b) Para edificações industriais, comerciais e serviços : R$755,97 (setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e sete centavos)

c) Para edificações de galpões, telheiros e similares : R$377,98 (trezentos e setenta e sete reais e noventa e oito centavos)

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Rio Claro, 29 de novembro de 2010

Engº PALMINIO ALTIMARI FILHO

Prefeito Municipal

GUSTAVO RAMOS PERISSINOTTO

Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

Publicado na Prefeitura Municipal de Rio Claro, na mesma data ( continua ... )

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