x
x
x
Dec. Mun. Foz do Iguaçu/PR 20.097/10 - Dec. - Decreto do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 20.097 de 02.12.2010

DOM-Foz do Iguaçu: 07.12.2010

Corrige o valor da Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI - para o exercício de 2011.


O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "a", inciso I, do art. 86, da Lei Orgânica do Município, na forma do art. 654, da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal, e em atenção ao Memorando Interno nº 1.582/2010, de 2 de dezembro de 2010, da Secretaria Municipal da Fazenda,

Resolve :

Art. 1º Fixar para os efeitos do art. 654 da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal - consolidada pelo Decreto nº 19.937, de 6 outubro de 2010, o valor da Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI - para o exercício de 2011 em R$ 52,20 (cinquenta e dois reais e vinte centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 31 de dezembro de 2010.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 2 de dezembro de 2010.

Paulo Mac Donald Ghisi

Prefeito Municipal

Lincoln Barros de Sousa

Secretário Municipal da Administração

Reginaldo Adriano da Silva

Secretário Municipal da Fazenda

ANEXO
Demonstrativo da Correção da UFFI

Veja a Imagem
Figura ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?