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Dec. Mun. Uberlândia/MG 10.126/05 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 10.126 de 15.12.2005

DOM-Uberlândia: 15.12.2005

Altera o Decreto nº 9.544 de 12 de Julho de 2004 que "Regulamenta os Artigos 6º, e 10 da Lei Complementar nº 336, de 29 de Dezembro de 2003 "Que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências" e altera o Decreto nº 3.953, 18 de Agosto de 1988 que "Dispõe sobre o uso de Livros Fiscais de Serviços e dá outras providências".


O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 45, VII, da Lei Orgânica do Município de Uberlândia, no art. 8º e 129 da Lei nº 1.448, de 1º de dezembro de 1966 e nos arts. 6º, e 10 da Lei Complementar nº 336, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA :

Art. 1º O inciso II, do art. 2º e o art. 3º do Decreto nº 9.544, de 12 de julho de 2004 passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

(...)

II - as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, quando tomarem ou intermediarem os serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a Lei Complementar nº 336, de 2003." ( continua ... )

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