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Dec. Mun. Itaquaquecetuba/SP 6.408/10 - Dec. - Decreto do Município de Itaquaquecetuba/SP nº 6.408 de 24.11.2010

DOM-Itaquaquecetuba: 24.11.2010

Atualiza os valores expressos em reais do Imposto Predial e Territorial Urbana - IPTU.


ARMANDO TAVARES FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capítulo V, artigo 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de obril de 1.990, e de acordo com o Processo Administrativo nº 21.317/2010, e;

CONSIDERANDO, que a Lei Complementar nº 52, de fevereiro de 2.001, em seu artigo 2º, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 01 de novembro de 2.006, determina que os valores expressos em reais sejam atualizados em 1º de janeiro de cada exercício, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e que nos últimos doze meses, acumula uma alta de 5,20 (cinco vírgula vinte por cento);

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados em 5,20% (cinco vírgula vinte por cento), os valores expressos em reais do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, a partir de 01 de janeiro de 2.011, de acordo com o artigo 2º da Lei Complementar nº 132, de 01 de novembro de 2.006.

Parágrafo único. O percentual de que trata o caput deste artigo, se refere ao índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado nos últimos doze meses, sendo até o mês de outubro de 2.010.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, em 24 de novembro de 2.010, 450º da Fundação da Cidade e 57º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

ARMANDO TAVARES FILHO

Prefeito

EVARISTO DA SILVA FILHO

Secretário de Administração

Registrado na Secretaria de Administração - Departamento de Administração, e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal, na mesma data ( continua ... )

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