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LC Mun. Franca/SP 162/10 - LC - Lei Complementar do Município de Franca/SP nº 162 de 30.11.2010

DOM-Franca: 01.12.2010

Institui a contribuição de melhoria para fazer face ao custo da obra pública de pavimentação e drenagem da Avenida Rui Barbosa na cidade de Franca de que decorra valorização imobiliária dos imóveis situados na sua zona de influência direta, e dá outras providências.


SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Fato Gerador Incidência

Art. 1º Fica instituída a contribuição de melhoria que tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente da execução da obra pública de pavimentação e drenagem da Avenida Rui Barbosa na cidade de Franca.

§ 1º. O trecho que receberá obra publica compreende duas pistas entre Avenida Nelson Nogueira e Rua Almirante Tamandaré no Jardim Dermínio e da pista simples entre a Rua Almirante Tamandaré e a Rua 100 do loteamento Chácara São Paulo e Rua Inominada, entre a Rua Almirante Barroso e Rua Almirante Tamandaré.

§ 2º. Para efeito da incidência da contribuição de melhoria prevista no caput deste artigo, considera-se como zona de influência direta, para fins de apuração da valorização imobiliária, os imóveis com testada para a via pública em que as obras serão executadas.

§ 3º. A obrigação tributária será considerara constituída com a expedição do termo de recebimento e conclusão das obras.

Sujeito Passivo

Art. 2º São Sujeitos passivos da contribuição de melhoria prevista no Art. 1º desta Lei, o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título dos imóveis situados na zona de influência direta.

Parágrafo único. São responsáveis tributários os adquirentes ou sucessores a qualquer título do imóvel situado na zona direta de influência, bem como aqueles cuja responsabilidade estiver prevista nos Arts. 124 e 128 a 138 do Código Tributário Nacional.

Base de Cálculo

Art. 3º ( continua ... )

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