x
x
x
Dec. Mun. Franca/SP 9.540/10 - Dec. - Decreto do Município de Franca/SP nº 9.540 de 29.11.2010

DOM-Franca: 02.12.2010

Altera o Decreto nº 9.387, de 17 de dezembro de 2009, que instituiu o gerenciamento eletrônico do ISSQN - Sistema Eletrônico de Gestão, a escrituração econômico - fiscal e a emissão de guia de recolhimento por meios eletrônicos; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


SIDNEI FRANCO DAROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais e considerando a necessidade de complementação das disposições contidas no Decreto nº 9.387/2010, conforme consta do processo administrativo nº 46.666/2010,

DECRETA :

Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 1º do Decreto nº 9.387, de 17 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:

"Artigo 1º Omissis.

Parágrafo único. O programa referido no caput será disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico da Prefeitura do Município de Franca, www.franca.sp.gov.br, acessando "ISS Digital"."

Art. 2º Fica renumerado o parágrafo único para §1º e incluídos os parágrafos 2º, 3º e 4º ao artigo 2º do Decreto nº 9.387, de 17 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:

"Artigo 2º Omissis.

§ 1º. Incluem-se nessa obrigação:

I - Os estabelecimentos equiparados à pessoa jurídica;

II - Os contribuintes prestadores de serviço sob regime por homologação, inclusive aqueles apurados por sistema de estimativa;

III - Os contribuintes por substituição tributária e os responsáveis tributários por serviços tomados;

IV - Os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mistas, concessionárias e pressionarias de serviços públicos e demais entidades controladas direta e indiretamente pela União, pelos Estados ou por este ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?