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Dec. Mun. Franca/SP 9.539/10 - Dec. - Decreto do Município de Franca/SP nº 9.539 de 29.11.2010

DOM-Franca: 01.12.2010

Define o horário de funcionamento, nas repartições públicas municipais, para os dias 24 e 31 de dezembro de 2010, e dá outras providências.


SIDNEI FRANCO DAROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O horário de funcionamento, nas repartições públicas municipais, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2010, respectivamente, sextas-feiras, anteriores às comemorações do Natal e do Ano Novo, será até as 12h00.

Art. 2º Excetuam-se deste Decreto as repartições que, por sua natureza de trabalho, não podem sofrer interrupção em suas atividades.

Parágrafo único. Os Secretários Municipais são responsáveis para que o disposto neste artigo seja cumprido, referente ao funcionamento das repartições afetas à sua área, providenciando para que as unidades que não podem sofrer interrupção em suas atividades funcionem normalmente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Franca, em 29 de novembro de 2010.

SIDNEI FRANCO DA ( continua ... )

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