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AN SMF/Diadema - SP 1/10 - AN - Ato Normativo SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Diadema - SP nº 1 de 19.11.2010

DOM-Diadema: 25.11.2010

Dispõe sobre o porcentual de cálculo a ser aplicado sobre o aumento do Valor Adicionado das empresas sediadas no Município, inscritas no cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, para obtenção de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano, concedido pela Lei Complementar nº 201/2004.


A SECRETÁRIA DE FINANÇAS, no uso e gozo de suas atribuições legais e, em conformidade com o previsto no artigo 89, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Diadema; no artigo 7º da lei Complementar nº 201, de 02 de julho de 2004, alterada pela Lei Complementar nº 229, de 07 de julho de 2006, e no artigo 3o do Decreto Municipal ns. 6.105, de 17 de outubro de 2006, no interesse do Município e dos Contribuintes, faz saber que:

I - O porcentual de cálculo a ser aplicado, no exercício de 2010, sobre o aumento do Valor Adicionado das empresas sediadas no Município, inscritas no cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estrado de São Paulo, para obtenção de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano, concedido pela Lei Complementar nº 201/2004 é de 1,39% (hum inteiro e trinta e nove centésimos por cento);

II - As Unidades Fiscais de Diadema a serem utilizadas no cálculo de apuração do desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, a ser requerido no exercício de 2010, são:

UFD1 = R$ 2,0509 (Exercício de 2008);

UFD2 = R$ 2,1800 (Exercício de 2009); e

UFD3 = R$. 2,2700 (Exercício de 2010).

III - O prazo para protocalizar o pedido de desconto é de 30 (trinta) dias, contados do dia seguinte à data de publicação deste Ato Normativo, na imprensa;

IV - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Diadema, 19 de novembro de 2010.

Registrada no Gabinete do Secretário de Finanças, pelo Serviço de Expediente (GSF), e afixada no quadro de Editais, na mesma ( continua ... )

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