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Lei Mun. Guarapuava/PR 1.760/08 - Lei do Município de Guarapuava/PR nº 1.760 de 19.11.2008

DOM-Guarapuava: 19.11.2008

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.108/2001 - Código Tributário Municipal, relativo à alíquota do ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis.


A Câmara Municipal de Guarapuava, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera o inciso II, do artigo 234, da Lei Municipal nº 1.108/2001 - Código Tributário Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:

" Artigo 234. (...)

I - (...)

II - demais transmissões - 2% (dois por cento)."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2009, revogando-se a Lei Municipal nº 1.110/2001 e demais disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito do Município de Guarapuava, em 19 de novembro de 2008.

LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI

Prefeito Municipal

ANA PAULA SILVA POLLI

Secretária Municipal de ( continua ... )

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