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Dec. Est. CE 30.372/10 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 30.372 de 06.12.2010

DOE-CE: 07.12.2010

Obs.: Rep. DOE de 17.12.2010

Consolida a Legislação ICMS relativa a operações e prestações de comércio exterior e de remessa de produtos para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 49 do Decreto nº 31.471 de 30.04.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO os diversos convênios celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), tratando de operações e prestações relativas ao comércio exterior, bem como das operações de remessa de produtos para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio;

CONSIDERANDO, assim, a necessidade de proceder, no âmbito deste Estado, a alterações na legislação do ICMS relacionada a essas operações e prestações, seja para atualização de procedimentos, seja para o disciplinamento de regimes especiais previstos nos referidos convênios;

CONSIDERANDO, por fim, em obediência ao disposto no art. 132 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, a necessidade de regulamentar a incidência, ou não, do ICMS nas importações e exportações de mercadorias, bens e serviços,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

Seção I
Das Operações de Exportação

Art. 1º As operações e prestações que destinem mercadorias, bens ou serviços ao Exterior, sem incidência do ICMS, serão disciplinadas nos termos desta Seção.

Subseção I
Das Disposições Preliminares

Art. 2º Nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens ou serviços ao Exterior, sem incidência do ICMS, deverá ser emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e, conforme a legislação ( continua ... )

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