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Dec. Est. CE 30.373/10 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 30.373 de 06.12.2010

DOE-CE: 07.12.2010

Concede parcelamento do ICMS devido em razão das vendas a prazo realizadas no mês de dezembro de 2010, na forma que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os inciso IV e VI do art. 88 da Constituição estadual, e

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos que viabilizem as vendas a prazo no período em que ocorre acréscimo expressivo dessa modalidade de transação comercial,

DECRETA:

Art. 1º Os estabelecimentos inscritos no Regime Normal de Pagamento, enquadrados em uma das Classificações Nacionais de Atividade Econômico-Fiscal (CNAE-Fiscal), relacionadas no Anexo Único a este Decreto, que realizar vendas a prazo no mês de dezembro de 2010, poderão efetuar o recolhimento do ICMS referente a essas vendas em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, desde que:

I - o valor total do ICMS a ser recolhido seja superior, no mínimo, em 30% (trinta por cento), ao imposto devido no mês de novembro de 2010;

II - as vendas a prazo sejam realizadas por financiamento próprio, sem a interveniência de empresas financeiras;

III - estejam adimplentes com o cumprimento de suas obrigações tributárias;

IV - não possuam débito inscrito na Dívida Ativa do estado, resultante de infração, de qualquer natureza, cometida à legislação do ICMS, inclusive em fase de liquidação por meio de parcelamento ou em processo de execução, qualquer que seja a fase;

V - apresente à Célula de Execução de sua circunscrição fiscal, até o dia 31 de janeiro de 2011, demonstrativo das vendas realizadas no mês dezembro de 2010, discriminando o valor das vendas a vista e a prazo, bem como demonstrar o atendimento das condições especificadas neste artigo, para obtenção do parcelamento ora instituído.

§ 1º Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, caso esteja em dia com o parcelamento, o contribuinte poderá obter o tratamento previsto neste Decreto.

§ 2º O não cumprimento das exigências estabelecidas neste artigo, bem como o fornecimento de declaração inexata, inabilitará o contribuinte à fruição do parcelamento.

§ 3º O parcelamento alcança somente o ICMS resultante das ( continua ... )

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