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Dec. Est. PR 8.892/10 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 8.892 de 29.11.2010

DOE-PR: 29.11.2010

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de Dezembro de 2007)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando os Ajustes SINIEF e os Convênios ICMS celebrados na 139ª reunião ordinária do CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 550ª O § 5º do art. 244 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 5º Os documentos fiscais relativos a serviços de comunicação tomados poderão ser totalizados segundo a natureza da operação, para efeito de lançamento global no último dia do período de apuração, exceto pelo usuário de sistema eletrônico de processamento de dados (Ajustes SINIEF 1/04 e 13/10)."

Alteração 551ª Ficam acrescentados os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 324:

"§ 3º A empresa tomadora dos serviços fica obrigada ao recolhimento do imposto incidente sobre a cessão dos meios de rede, nas hipóteses descritas a seguir (Convênio ICMS 128/10):

I - prestação de serviço a usuário final que seja isenta, não tributada ou realizada com redução da base de cálculo;

II - consumo próprio.

§ 4º Para efeito do recolhimento previsto no § 3º, o montante a ser tributado será obtido pela multiplicação do valor total da cessão dos meios de rede pelo fator obtido da razão entre o valor das prestações de que trata aquele parágrafo e o total das prestações do período (Convênio ICMS 128/10).

§ 5º Não se aplica o disposto no "caput" nas seguintes hipóteses (Convênio ICMS ( continua ... )

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