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Dec. Est. PR 8.891/10 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 8.891 de 29.11.2010

DOE-PR: 29.11.2010

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de Dezembro de 2007).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 538ª Fica acrescentado o inciso VII ao "caput" do art. 204, passando o seu § 2º a vigorar com a seguinte redação:

"VII - para regularizar a emissão indevida de documento fiscal eletrônico em que o emitente perdeu o prazo de cancelamento a que se refere o art. 12 do Anexo IX, quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento fiscal eletrônico a ser regularizado.

(...)

§ 2º Nas hipóteses dos incisos II, III e VII, se a regularização não se efetuar dentro dos prazos mencionados, o documento fiscal também será emitido, sendo que as diferenças, com os acréscimos legais, serão recolhidas por ocasião de sua emissão, devendo ser indicado na via fixa, se for o caso, o código do agente arrecadador e a data da guia de recolhimento."

Alteração 539ª A Subseção II da Seção V do Capítulo IV do Título II passa a vigorar com a seguinte redação:

"SUBSEÇÃO II

DA IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS

Artigo 234. Fica autorizado o contribuinte a realizar simultaneamente a impressão e emissão de documentos fiscais, sendo designado impressor autônomo de documentos fiscais (Convênios ICMS 58/95 e ( continua ... )

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