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Dec. Mun. Santos/SP 5.736/10 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 5.736 de 07.12.2010

DOM-Santos: 08.12.2010

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores de tributos, multas de qualquer natureza, preços públicos e débitos inscritos na Dívida Ativa do município, a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2011, bem como sobre o desconto para pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2011.


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 2º do artigo 97 do Código Tributário Nacional, Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;

CONSIDERANDO que o parágrafo 4º do artigo 216 do Código Tributário do Município de Santos, Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, autoriza a aplicação de atualização monetária aos valores de tributos, multas de qualquer natureza e preços públicos, inclusive os inscritos na dívida ativa, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

CONSIDERANDO que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA usado como balizador para a projeção de metas inflacionárias pelo Banco Central aponta uma projeção inflacionária não muito superior a 5,5% (cinco vírgula cinco por cento);

CONSIDERANDO, por fim, o exposto nos autos do Processo Administrativo nº 101.326/2010-62,

DECRETA :

Art. 1º Os valores de tributos, multas de qualquer natureza, preços públicos previstos na legislação municipal, não alterados por dispositivos legais específicos e débitos inscritos na dívida ativa do Município, inclusive saldos de parcelamentos, serão atualizados monetariamente, para o exercício de 2011, mediante aplicação do índice de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento).

Art. 2º Os contribuintes que efetuarem o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar relativos ao exercício de 2011, em cota única, até a data consignada nos respectivos carnês de pagamento, gozarão do benefício de 2% (dois por cento) de desconto, nos termos do parágrafo 5º do ( continua ... )

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