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Dec. Est. PB 31.847/10 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 31.847 de 07.12.2010

DOE-PB: 08.12.2010

Altera o Decreto nº 25.515, de 29 de novembro de 2004, quedispõe sobre o diferimento do imposto relativo à importação do exterior do país de insumos da indústria de informática e automação, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único de que tratam os incisos I e II do art. 1º do Decreto nº 25.515, de 29 de novembro de 2004, passa a vigorar com a redação que segue publicada junto a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 07 de dezembro de 2010; 122º da Proclamação da República.

José Targino Maranhão

Governador

Nailton Rodrigues Ramalho

Secretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DE PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO

CÓDIGO NCM/SHDESCRIÇÃO DOS PRODUTOS
8443.12.00Máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete, dos tipos utilizados em escritórios, alimentados por folhas de formato não superior a 22cm x 36cm, quando não dobradas
8443.13.21( continua ... )

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