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Res. CCFCVS 286/10 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 286 de 07.12.2010

D.O.U.: 08.12.2010

Obs.: Ret. DOU de 09.12.2010

(Aprova condições para o parcelamento de dívidas dos agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, define condições e rotinas aplicáveis à depuração cadastral dos prêmios e contraprestações devidos pelos agentes financeiros do SFH e revoga a Resolução do CCFCVS nº 261 de 2010 e o artigo 2º da Resolução CCFCVS nº 266 de 2010).


O PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS -CCFCVS, na forma na forma do inciso II, § 1º, artigo 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000 e dos incisos II e III do artigo 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, e tendo em vista a publicação da Medida Provisória nº 513, de 26 de novembro de 2010, e usando a prerrogativa do inciso III do artigo 7º do Decreto nº 4.378,

Resolve, "ad referendum":

Art. 1º Aprovar, conforme o Anexo I, as condições para o parcelamento de dívidas dos agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação - SFH com o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, decorrentes dos contratos de financiamentos habitacionais averbados até 31 de dezembro de 2009 na Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - ASH/SFH e com cobertura pelo FCVS a partir de 1º de janeiro de 2010.

Parágrafo único. As dívidas referem-se aos prêmios emitidos pelas seguradoras e às contraprestações faturadas pela Caixa Econômica Federal - CAIXA não recolhidos pelos agentes financeiros até 26 de novembro de 2010.

Art. 2º Definir, conforme o Anexo II, as condições e rotinas aplicáveis à depuração cadastral dos prêmios e contraprestações devidos pelos agentes financeiros do SFH.

Art. 3º Revogar a ( continua ... )

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