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ADE CODAC 88/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 88 de 07.12.2010

D.O.U.: 08.12.2010

(Institui o código de receita 5304 - Auxiliares Locais, para ser utilizado no preenchimento de Guia da Previdência Social).


 
Ementa Oficial: "Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica."

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, Declara:

Art. 1º Fica instituído o código de receita 5304 - Auxiliares Locais, para ser utilizado no preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 6 de dezembro de 2010.

JOSÉ GERALDO FERRAZ ( continua ... )

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