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Res. CAMEX 83/10 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 83 de 07.12.2010

D.O.U.: 08.12.2010

(Considera cumprida a exigência de autorização de importação de produtos sujeitos a Regra de Tributação do Setor Aeronaútico, de que trata o item 2 do Anexo da Resolução CAMEX nº 55, de 5 de agosto de 2010).


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 2º da Resolução nº 78 de 05.10.2011.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, ouvidos os demais membros, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, complementado pela alínea "a" do inciso III do artigo 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista o disposto nas Resoluções nºs 70/06 e 40/10 do Grupo Mercado Comum, do MERCOSUL,

Resolve:

Art. 1º Considera-se cumprida a exigência de autorização de que trata o item 2 do Anexo da Resolução CAMEX nº 55, de 5 de agosto de 2010, quando a importação:

I - não estiver sujeita a exigência, no SISCOMEX, de licença de importação; e

II - for realizada, direta ou indiretamente, por pessoa jurídica que, em conformidade com a legislação vigente da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, seja:

a) habilitada a atuar na fabricação, reparação, manutenção, transformação, modificação ou industrialização de produtos aeronáuticos; ou

b) detentora de autorização válida de funcionamento jurídico, autorizatária ou concessionária de serviços aéreos.

§ 1º Quando a importação for realizada por conta e ordem ou por encomenda, o adquirente ou o encomendante deverá atender aos termos e condições previstos nesta Resolução.

§ 2º A ANAC disponibilizará a relação das pessoas jurídicas de que trata o inciso II do caput deste artigo.

Art. 2º O inciso II do art. 1º somente se aplica às importações realizadas após a publicação desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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