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Lei Câm. Munic./Jaboatão dos Guararapes - PE 502/10 - Lei Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes - Câm. Munic./Jaboatão dos Guararapes - PE nº 502 de 29.11.2010

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 04.12.2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de brinquedos adaptados para crianças portadoras de necessidades especiais físicas e/ou mentais em parques e praças, no âmbito do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências.


Faço saber que, a Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, aprovou e eu, vereador Manoel Pereira da Costa Neco, Presidente deste Poder Legislativo Municipal, em conformidade com o Regimento Interno e com os parágrafos 1º e 3º do art. 50, da Lei Orgânica Municipal,

Promulgou a seguinte Lei,

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder abatimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS à empresa, com estabelecimento situado no Município do Jaboatão dos Guararapes, que implantar e/ou manter brinquedos adaptados para crianças portadoras de necessidades especiais de qualquer nível, física ou mental, em parques e praças da cidade do Jaboatão dos Guararapes, tendo como meta, que todos os parques e praças da referida cidade recebam os equipamentos adaptados a este público.

§ 1º. O incentivo de que trata o caput deste artigo limita-se ao máximo de 20% (vinte por cento) do valor do ISS a recolher, em cada período ou período sucessivos, não podendo exceder a 80% (oitenta por cento) do valor total.

§ 2º. Para fazer uso dos benefícios desta Lei, a empresa patrocinadora deverá contribuir, com recursos próprios, em parcela equivalente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor total de sua participação no projeto.

§ 3º. O abatimento da parcela do imposto a recolher terá início após o pagamento, pela empresa patrocinadora, dos recursos empregados no projeto social.

§ 4º. O Poder Executivo determinará, anualmente, o montante de recursos disponíveis para o incentivo de que trata esta Lei.

Art. 2º Todos os equipamentos do parque deverão ter placas com indicação de uso, inclusive em braile, rampas de acesso para cadeirantes e piso ( continua ... )

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