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Dec. Mun. São José dos Campos/SP 14.368/10 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Campos/SP nº 14.368 de 19.11.2010

DOM-São José dos Campos: 03.12.2010

Altera o Decreto nº 11.636, de 13 de janeiro de 2005, que institui a Guia Eletrônica de Recolhimento do ISSQN - GERISS e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São José dos Campos, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX, do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990, e

Considerando o que consta do processo administrativo nº 74179-5/10,

Decreta :

Art. 1º O "caput" do artigo 5º e seu parágrafo único do Decreto nº 11.636, de 13 de janeiro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º Fica o contribuinte obrigado a processar a Declaração Eletrônica de Ausência de Movimento por meio do sistema GERISS, conforme disposto no § 1º do artigo 1º deste Decreto, relativa aos meses que não tenha prestado serviços, referentes aos exercícios anteriores a 2010.

Parágrafo único. A declaração de que trata o "caput" deste artigo dispensa a apresentação de documentos fiscais comprobatórios de inatividade, os quais, entretanto, poderão ser exigidos a qualquer tempo pelo Fisco Municipal."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 19 de novembro de 2010.

Luiz Antonio Angelo da Silva

Prefeito Municipal em Exercício

William de Souza Freitas

Consultor Legislativo

Aldo Zonzini Filho

Secretário de Assuntos Jurídicos

José Liberato Júnior

Secretário da Fazenda

Registrado na Divisão de Formalização e Atos da Secretaria de Assuntos Jurídicos, aos dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e ( continua ... )

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