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Dec. Mun. Itu/SP 891/09 - Dec. - Decreto do Município de Itu/SP nº 891 de 27.11.2009

DOM-Itu: 27.11.2009

Dispõe sobre a atualização do valor da unidade fiscal do município de itu - UFMI, e dá outras providências.


HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; e

CONSIDERANDO que o Real, no período de setembro/2008 a setembro/2009, sinalizou uma desvalorização de 4,45% (quatro vírgula, quarenta e cinco por cento), percentual aferido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - INPC/IBGE;

CONSIDERANDO que o § 2º do Artigo 3º da Lei Municipal nº 611, de 29 de março de 2005, autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a atualização da Unidade Fiscal do Município de Itu, - UFMI, com suporte na variação do índice supracitado;

DECRETA :

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município de Itu - UFMI, a partir de 1º de janeiro de 2010, passará a vigorar com o valor de R$ 1,2696 (um real, vinte e seis centavos e noventa e seis milésimos de centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor no dia 31 de dezembro de 2009, devendo surtir efeitos fiscais a partir do dia 1º de janeiro de 2010.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, e especialmente o Decreto nº 848, de 19 de outubro de 2009 .

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU Aos 27 de novembro de 2009

HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR

Prefeito da Estância Turística de Itu

DENIS RAMAZINI

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

Ec. VALFRIDO MIGUEL CAROTTI

Secretário Municipal de Economia e ( continua ... )

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