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LC Mun. Valença/RJ 137/10 - LC - Lei Complementar do Município de Valença/RJ nº 137 de 15.09.2010

DOM-Valença: 07.10.2010

Insere nos Anexos I e III da Lei Complementar nº 127, de 16 de dezembro de 2009, o Item - Descrição de Serviços - Percentual 7.21, dando ainda outras providências.


A Câmara Municipal de Valença RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Lei Complementar nº127, de 16 de dezembro de 2009, passa a ter a inclusão do item 7.21 com a seguinte redação

"ANEXO I
ISTA DE SERVIÇOS"

"Artigo 2º. (...)

7.21Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica, elétrica e outras semelhantes, destinadas à implementação de casas populares."

Art. 2º O Anexo III da Lei Complementar nº 127, de 16 de dezembro de 2009, passa a ter a inclusão do item 7.21 com a seguinte redação:

"ANEXO III
ALÍQUOTAS DE ISSQN"

"Artigo 13. (...)

7.21Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica, elétrica e outras semelhantes, destinadas à implementação de casas populares.2%"

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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