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Lei Mun. Arapiraca/AL 2.536/07 - Lei do Município de Arapiraca/AL nº 2.536 de 20.12.2007

DOM-Arapiraca: 20.12.2007

Modifica dispositivos da Lei nº 2.342/2003 - Código Tributário do Município de Arapiraca e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 51, inciso III da Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º A Tabela de alíquotas para cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, constante do art. 135 da Lei nº 2.342, de 30 de dezembro de 2003, com as alterações produzidas pela Lei Municipal nº 2.413/2005, passa a viger com as seguintes modificações:

"ATIVIDADESALÍQUOTA
O IMPOSTO SERÁ CALCULADO APLICANDO-SE A ALÍQUOTA SOBRE A BASE DE CÁLCULO
1. Prestação de serviços efetuados por "Pessoa Física"
a) Trabalho Pessoal2%
2. Prestação de serviços efetuados por "Empresa"
a) Serviços contidos nos seguintes itens da Lista de Serviços:4%
4.01,4.02,4.03.4.04,4.05,4.06,4.07,4.08,4.09,4.10,4.11,4.12,4.13,4.14,4.15,4.16,4.17,4.18,4.19,4.20, 4.21, 4.22 e 4.23
b) Serviços contidos no item 8 e sub-itens 8.01 e 8.02 da lista de Serviços2,5%
c) Serviços de movimentação de mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres contidos no item 20.03 da Lista de Serviços2,0%
d) Demais Serviços5%"

Art. 2º Esta Lei, nos termos da Emenda Constitucional nº 42, de 31 de dezembro de 2003, entra em vigor noventa dias contados da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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