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Lei Mun. Arapiraca/AL 2.601/08 - Lei do Município de Arapiraca/AL nº 2.601 de 31.12.2008

DOM-Arapiraca: 31.12.2008

Altera dispositivos da Lei nº 2.342/2003 - Código Tributário do Município de Arapiraca e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 51, inciso III da Lei Orgânica Municipal;

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º A Tabela constante no art. 282 da Lei nº 2.342, de 30 de dezembro de 2003, Código Tributário do Município de Arapiraca, alterada pela Lei nº 2.413/2005, passam a viger com as seguintes modificações:

ESPECIFICAÇÕESREAL
1 - Veiculo até 650 Kg14,58
2 - Veiculo de 651 a 950 Kg21,07
3 - Veiculo de 951 a 1.500 Kg32,42
4 - Veiculo acima de 1.500 Kg47,00

Art. 2º Esta Lei, nos termos da Emenda Constitucional nº 42, de 31 de dezembro de 2003, entra em vigor noventa dias contados da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias .

Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 31 dias do mês de dezembro do ano de 2008.

José Luciano Barbosa da ( continua ... )

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