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Dec. Est. GO 7.190/10 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.190 de 03.12.2010

DOE-GO: 07.12.2010

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE) e convalida procedimentos adotados pelos contribuintes que especifica nas operações com produto primário e substância mineral ou fóssil.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201000013002874,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 344. (...)

II-(...)

b)(...)

2. coluna DOCUMENTO - o número da nota fiscal que acobertou o trânsito da mercadoria até o estabelecimento;

(...)"(NR)

"ANEXO VIII

DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS (art. 43, II)

Artigo 4º O documento fiscal para acobertar as operações referidas neste capítulo deve ser emitido por intermédio da repartição fiscal localizada na circunscrição do município de origem do produto ou da substância(...) (NR)"

"ANEXO XII

DAS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS A DETERMINADAS OPERAÇÕES

( continua ... )

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