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Port. Sec. Faz. - PI 311/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 311 de 03.12.2010

DOE-PI: 13.12.2010

Altera a Portaria GSF nº 417/2007, de 11 de maio de 2007, que estabelece procedimentos a serem adotados para fins de exoneração da responsabilidade solidária, relativamente a débitos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO ser imprescindível regularizar a situação fiscal do proprietário do veículo automotor que ao alienar procedeu à comunicação da ocorrência ao Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (DETRAN);

RESOLVE:

Art. 1º O § 3º do art. 4º e da Portaria GSF nº 417/2007, de 11 de maio de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (....)

(....)

§ 3º O servidor fazendário incluirá o nome, CPF ou CNPJ do adquirente, baseado nos documentos referidos nos incisos I a V, conforme o caso, e a data constante no comunicado de venda, que poderá ser obtida via sistema, informada pelo DETRAN.

((...))"

Art. 2º O Anexo único da Portaria GSF nº 417/2007, de 11 de maio de 2007 passa a vigorar com a redação do anexo único desta portaria.

Art. 3º Ficam convalidados os Termos de Exoneração de Responsabilidade Solidária emitidos até a data da publicação desta Portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cientifique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina (PI), 03 de dezembro de 2010.

ANTÔNIO SILVANO ALENCAR DE ( continua ... )

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