Dec. Mun. Porto Alegre/RS 16.868/10 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 16.868 de 29.11.2010

DOM-Porto Alegre: 07.12.2010

Altera o art. 18; o § 8º do art. 95; os incs. XVII e XX do "caput" do art. 111; o inc. III do § 7º do art. 111, e o inc. II do art. 154; inclui §§ 5º e 6º no art. 19, inc. VI no "caput" do art. 95; inc. XXV no "caput" do art. 111; incs. VI, VII e VIII no art. 132; todos do Decreto nº 16.500, de 10 de novembro de 2009, que regulamenta as Leis Complementares nº 7, de 7 de dezembro de 1973, no que diz respeito ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e nº 113, de 21 de dezembro de 1984, que institui a Taxa de Coleta de Lixo (TCL); e revoga os §§ 3º e 4º do art. 106 e o art. 162 do Decreto nº 16.500, de 2009; e o parágrafo único do art. 5º da Instrução Normativa nº 08, de 12 de dezembro de 2007, da SMF.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no exercício da competência que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município; e

Considerando o disposto no artigo 85 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o ( continua ... )

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