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Dec. Mun. Uberlândia/MG 12.562/10 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 12.562 de 06.12.2010

DOM-Uberlândia: 06.12.2010

Declara ponto facultativo para os servidores públicos municipais os dias 24 e 31 de dezembro de 2010.


O Prefeito Municipal, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 45, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Ficam declarados "ponto facultativo" os dias 24 e 31 de dezembro de 2010, nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Município de Uberlândia, sendo proibido revezamentos nos dias 20, 21, 22, 23 e 27, 28, 29, 30 de dezembro de 2010.

Art. 2º Excetuam-se do disposto neste Decreto os horários especiais existentes nas Secretarias Municipais de Saúde e Educação e os serviços públicos municipais de natureza essencial, que continuarão sendo prestados de acordo com a demanda bem como as jornadas especiais definidas em lei.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de publicação.

Uberlândia, 6 de dezembro de 2010.

Odelmo Leão

Prefeito

Marly Vieira da Silva Melazo

Secretária Municipal de ( continua ... )

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