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Port. CARF 49/10 - Port. - Portaria CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF nº 49 de 01.12.2010

D.O.U.: 07.12.2010

Obs.: Rep. DOU de 09.12.2010

Divulga os enunciados de súmulas aprovados na sessão do Pleno e das Turmas da CSRF realizada em 29.11.2.010 e dá outras providências.


O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso de suas atribuições e do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 72 do regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovado pela Portaria M.F nº 256, de 22 de junho de 2009, resolve:

Art. 1º Divulgar os enunciados de súmulas aprovados pelo Pleno e Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) na sessão realizada em 29.11.2.010, na forma do anexo I.

Art. 2º Consolidar e numerar na forma do anexo II, os enunciados de súmulas dos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselho de Contribuintes e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme aprovados nas sessões do Pleno e das turmas da CSRF em 08.12.2009 e 29.11.2010.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

ANEXO I

ENUNCIADOS DE SÚMULAS APROVADOS PELO PLENO E TURMAS DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS NA SESSÃO DE 29.11.2010.

a) Aprovados pelo Pleno.

Enunciado nº 01: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.

Enunciado nº 02: Cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico.

Enunciado nº 03: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração.

Enunciado nº 04: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de ( continua ... )

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