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Dec. Est. RS 47.632/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.632 de 02.12.2010

DOE-RS: 06.12.2010

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3294 - No art. 44 do Livro II, fica acrescentado o inciso XVI com a seguinte redação:

"XVI - nas saídas de casca de arroz, promovidas por produtor ou por estabelecimento beneficiador, com destino a estabelecimento industrial, desde que seja emitida, no fim de cada mês, uma Nota Fiscal de Produtor ou uma NF relativa ao total das operações realizadas no períiodo."

ALTERAÇÃO Nº 3295 - Na Seção I do Apêndice II, é dada nova redação ao item LII, e fica acrescentado o item LXXVI, conforme segue:

ITEMDISCRIMINAÇÃO
"LIISaída de resíduos de madeira, destinados à centrais geradoras termelétricas, para serem utilizados como combustível na produção de energia elétrica"
"LXXVISaída de casca de arroz, destinada à estabelecimento industrial"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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