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Dec. Est. RS 47.631/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.631 de 02.12.2010

DOE-RS: 06.12.2010

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 160/10, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 12, publicado no Diário Oficial da União de 27/10/10, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3292 - No Apêndice XXIII, ficam acrescentados à tabela os itens 161 e 162 com a seguinte redação:

ItemFármacosNBM/SH-NCM FármacosMedicamentosNBM/SH-NCM Medicamentos
"161Piridostigmina2933.39.89Piridostigmina 60 mg (por comprimido)3003.90.79/3004.90.69
162Natalizumabe3002.10.99Natalizumabe 300 mg (por frasco-ampola)3004.10.39"

Art. 2º Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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