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Res. Sec. Faz. - AM 27/10 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 27 de 30.11.2010

DOE-AM: 01.12.2010

Estabelece procedimentos para a regularização dos documentos fiscais relativos às mercadorias perecidas no acidente ocorrido no Porto Chibatão Navegação e Comercio Ltda.


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que o ICMS exigido por antecipação corresponde ao imposto incidente sobre a primeira operação de saída, por ocasião da entrada de mercadorias procedentes de outra unidade da Federação, destinadas a comercialização ou industrialização,

Considerando o acidente ocorrido no dia 17 de outubro de 2010 com as unidades de cargas armazenadas no Porto Chibatão Navegação e Comércio Ltda, contendo mercadorias destinadas a contribuintes localizados no Estado do Amazonas,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer procedimentos para a regularização das Notas Fiscais de mercadorias adquiridas de outras Unidades da Federação e destinadas a comercialização e industrialização por contribuintes localizados neste Estado, que se encontravam dentro das unidades de cargas sinistradas no acidente ocorrido no dia 17 de outubro de 2010, no Porto Chibatão Navegação e Comércio Ltda, inscrito no CNPJ sob o nº 84.098.383/0001-72 e no CCA sob o nº 04.122.458-2, localizado nesta cidade, na rua Zebu, nº 201, Colônia Oliveira Machado.

Art. 2º Determinar ao contribuinte que teve mercadorias perecidas no acidente de que trata o art. 1º desta Resolução, a adoção dos seguintes procedimentos para:

I - Notas Fiscais pendentes de desembaraço, efetuar requerimento à Gerência de Vigilância e Repressão de mercadorias - GVRM, comunicando o sinistro;

II - Notas Fiscais desembaraçadas e notificadas, efetuar requerimento à Gerência de Análise e Revisão de Notificação - GERN, solicitando o cancelamento da notificação;

III - Notas Fiscais cujas notificações foram pagas, efetuar:

a) creditamento, em sua escrita fiscal, do valor pago nas notificações; ou

b) em caso de impossibilidade de utilização do crédito fiscal, requerimento à Auditoria Tributária - AT, solicitando restituição do imposto, observado o disposto nos arts. 66 a 68, ( continua ... )

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