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Dec. Est. AM 30.762/10 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 30.762 de 30.11.2010

DOE-AM: 30.11.2010

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 228ª reunião realizada no dia 25 de agosto de 2010, referendada pela Resolução nº 006/2010-CODAM, que aprovou a Proposição nº 156;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sabre Operações Relativas à Circular de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária GREENWORLD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA., estabelecida na Rua Rio Mar, 73, 1º andar, sala 1 -Conjunto Vieiralves - Nossa Senhora das Graças, inscrita no CNPJ sob o nº 12.259.021/0001-05 e no CCA sob o nº 06.200.762-9, na forma a seguir:

Veja a Imagem
FIGURA .

§ 1º O produto CÂMARA DE VÍDEO de IMAGENS FIXAS fará jus ao crédito estímulo de 100%, com vigência até 31.12.2011, de acordo com o Decreto nº 29.501, de dezembro de 2009.

§ 2º O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentives fiscais.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que tratam este Decreto ficam concedidos pelo prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no ( continua ... )

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