x
x
x
Dec. Mun. Santa Maria/RS 104/08 - Dec. - Decreto do Município de Santa Maria/RS nº 104 de 26.09.2008

DOM-Santa Maria: 26.09.2008

(Revoga o artigo 1º do Decreto Executivo nº 082 e altera o parágrafo primeiro do Artigo 4º do Decreto Executivo nº 045, de 30 de abril de 2008, que regulamentaram Código Tributário Municipal.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica revogado o artigo 1º do Decreto Executivo nº 082/2008, de 30 de julho de 2008, que alterou o parágrafo primeiro do artigo 4º do Decreto Executivo nº 045/08, de 30 de abril de 2008, que "Regulamenta o disposto nos artigos 33 e 50 da Lei Complementar Municipal 002/01, de 28.12.2001, cria modelo de Nota Fiscal Eletrônica, Recibo Temporário de Prestação de Serviço e Disciplina suas utilizações".

Art. 2º Fica alterado o parágrafo do artigo 4º do Decreto Executivo nº 045/08, de 30 de abril de 2008, que "Regulamenta o disposto nos artigos 33 e 50 da Lei Complementar Municipal 002/01, de 28.12.2001, cria modelo de Nota Fiscal Eletrônica, recibo Temporário de Prestação de Serviço e Disciplina suas utilizações", passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

§ 1º. As atividades previstas no caput deste artigo serão definidas e listadas no Anexo III deste Decreto e passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2009.

(...)." (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos vinte e seis (26) dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito (2008).

Valdeci Oliveira

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?