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Dec. Mun. Santa Maria/RS 338/03 - Dec. - Decreto do Município de Santa Maria/RS nº 338 de 17.12.2003

DOM-Santa Maria: 17.12.2003

(Regulamenta o disposto nos artigos 33, 50, da Lei Complementar nº 002/01, de 28/12/2001, que institui Código Tributário Municipal, cria modelos de Notas Fiscais de Serviços padronizadas e disciplina sua distribuição, fixa o prazo para a apresentação da DSC e dos documentos comprobatórios para apuração da receita das empresas dispensadas da emissão de Notas Fiscais, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DOS DOCUMENTOS FISCAIS

Seção I
Das Disposições Comuns

Art. 1º No interesse da regularidade fiscal o Município institui o modelo da Nota Fiscal de Serviço, padronizada e distribuída pela Secretaria de Município das Finanças.

Art. 2º Os contribuintes referidos nos Artigos 33 e 50 da Lei Complementar municipal nº 02/01, de 28 de dezembro de 2001, deverão emitir, conforme as operações ou prestações que realizarem, um dos seguintes documentos identificados através das espécies:

I - Nota Fiscal de Serviço M-4

II - Nota Fiscal de Serviço M-5

III - Documento Equivalente - DE

§ 1º. A Nota Fiscal de Serviços M-4 será padronizada e distribuída exclusivamente pela Secretaria de Município de Finanças, a qual será impressa com código de barras e em formulário de segurança.

§ 2º. A Nota Fiscal de Serviços padronizada e distribuída pela Secretaria de Município das Finanças terá a designação de série M-4, correspondendo a emissão em quatro vias, no formato de 201 mm X 216 mm, confeccionada em formulário contínuo, com número de controle do Município seqüencial de código de barras - cód. 39.

§ 3º. A utilização da Nota Fiscal de Serviços M-5 deverá ser requerida pelo contribuinte ou seu representante legal através de solicitação expondo os motivos pelos quais necessita emitir esta série de nota fiscal, anexando cópia do modelo que será utilizado pelo requerente, o qual dependerá de prévia ( continua ... )

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