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Port. SMR/Florianópolis/SC 8/10 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DA RECEITA DE FLORIANÓPOLIS - SMR/Florianópolis/SC nº 8 de 29.11.2010

DOM-Florianopólis: 03.12.2010

(Estabelece cronograma de atividades do programa de atualização e manutenção cadastral - PAC. em conformidade com a LC nº 4.602/95 e Decreto nº 3.654/05, que regulamenta a gratificação de produtividade e ajuda de custo, a título de indenização ou reembolso de despesas, e dá outras providências).


SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 166, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, Lei Complementar CMF nº 063/2003 e ainda nos termos do art. 1º, incisos I e XV, da Lei Complementar nº 217, de 15 de fevereiro de 2004, e

CONSIDERANDO:

a) O grande o número de inscrições imobiliárias inclusas no Sistema de Tributos do Município - STM ainda não atualizadas no geoprocessamento atualmente em 6.000 inscrições;

b) A alteração da Legislação referente ao lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, que não permitirá a inclusão ou alteração de dados referentes às inscrições imobiliárias entre o lançamento da cota única e a impressão do carnê;

c) A necessidade de implementar sistema de bloqueio para inclusão de nova inscrição imobiliária no Sistema de Tributos do Município - STM sem a cartografia e o geoprocessamento respectivos;

d) A implantação do novo Sistema de Tributos do Município;

RESOLVE :

Art. 1º Ficam suspensas, no período de 01 de dezembro de 2010 até 31 de janeiro de 2011, as atividades do Programa de Atualização e Manutenção - PAC dos números de 1 até 20, 22 e 24 constantes do Anexo I do Decreto nº 3.654/05.

Art. 2º Serão mantidas, no período de 01 de dezembro de 2010 até 31 de janeiro de 2011, as atividades de número 21 e 23, constantes do Anexo I, do Decreto Municipal nº 3.654/05.

§ 1º. As atividades mencionadas no caput deste artigo serão realizadas pelos técnicos do Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis - IPUF.

§ 2º. Os atuais coordenadores do Programa de Atualização e Manutenção Cadastral - PAC permanecerão responsáveis pelos relatórios de produtividade das atividades desenvolvidas, na forma disposta no Decreto Municipal nº 3.654/05.

Art. 3º Durante o período de 01/12/2010 a 31/01/2011, serão repassados aos servidores participantes do PAC, exceto os inclusos no artigo anterior, os valores remanescentes referentes à gratificação de Produtividade, acumulados entre 05/2009 e 11/2010, conforme planilha apresentada pelos Coordenadores do Projeto, devidamente homologada pelo Diretor de Tributos Imobiliários - SMR.

Art. 4º Não será permitida a participação, nas atividades do Programa de Atualização e Manutenção Cadastral - PAC, de servidor que esteja em gozo de férias ou licença prêmio.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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