Dec. Mun. Lauro de Freitas/BA 3.331/10 - Dec. - Decreto do Município de Lauro de Freitas/BA nº 3.331 de 03.12.2010

DOM-Lauro de Freitas: 03.12.2010

Aprova a Consolidação do Código Tributário e de Rendas do Município, Legislação Complementar e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no Art. 212 do Código Tributário Nacional e a Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovada a Consolidação do Código Tributário e de Rendas do Município de Lauro de Freitas, compreendendo o Código Tributário do Município com suas alterações posteriores.

Art. 2º A Secretaria Municipal da Fazenda fará publicar, em fascículo especial, a Consolidação aprovada por este Decreto, para sua melhor divulgação entre os contribuintes e munícipes em geral.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Lauro de Freitas, 03 de dezembro 2010.

Moema Gramacho

Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se,

Ápio Vinagre Nascimento

Secretário Municipal de Governo

ANEXO

Clique aqui para fazer ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---