Dec. Mun. Lauro de Freitas/BA 3.331/10 - Dec. - Decreto do Município de Lauro de Freitas/BA nº 3.331 de 03.12.2010

DOM-Lauro de Freitas: 03.12.2010

Aprova a Consolidação do Código Tributário e de Rendas do Município, Legislação Complementar e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no Art. 212 do Código Tributário Nacional e a Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovada a Consolidação do Código Tributário e de Rendas do Município de Lauro de Freitas, compreendendo o Código Tributário do Município com suas alterações posteriores.

Art. 2º A Secretaria Municipal da Fazenda fará publicar, em fascículo especial, a Consolidação aprovada por este Decreto, para sua melhor divulgação entre os contribuintes e munícipes em geral.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Lauro de Freitas, 03 de dezembro 2010.

Moema Gramacho

Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se,

Ápio Vinagre Nascimento

Secretário Municipal de Governo

ANEXO

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