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Port. Mun. Lauro de Freitas/BA 9/10 - Port. - Portaria do Município de Lauro de Freitas/BA nº 9 de 03.12.2010

DOM-Lauro de Freitas: 03.12.2010

(Cria modelo de Requerimento Padrão, a ser utilizado pelos contribuintes no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade da padronização dos requerimentos junto à Secretaria Municipal da Fazenda;

CONSIDERANDO a necessidade de facilitar o acesso por parte dos contribuintes aos serviços oferecidos pela Secretaria Municipal da Fazenda.

RESOLVE :

Art. 1º Fica criado e aprovado o modelo de Requerimento Padrão, a ser utilizado pelos (as) contribuintes, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda e protocolado junto ao Protocolo Geral do Município, conforme anexo I desta Portaria Parágrafo único. Os documentos necessários para serem juntados ao tipo de requerimento que fala o caput deste artigo, deverão estar conforme anexo II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Lauro de Freitas, 03 de dezembro de 2010.

Luis Cláudio Guimarães

Secretário Municipal da Fazenda

Registre-se e Publique-se,

Ápio Vinagre Nascimento

Secretário Municipal de Governo

ANEXO I
REQUERIMENTO

Veja a Imagem
Figura 1

ANEXO II
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

( continua ... )

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