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Dec. Mun. Valença/RJ 188/10 - Dec. - Decreto do Município de Valença/RJ nº 188 de 30.08.2010

DOM-Valença: 09.09.2010

(Altera disposições do Decreto Municipal nº 079, de 20 de julho de 2009, institui que todas as pessoas jurídicas que prestem serviços sujeitos a tributação do ISS, deverão aderir ao sistema de Emissão de Nota Fiscal Eletrônico e dá outras providências).


Luiz Fernando Furtado da Graça, Prefeito Interino do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de usas atribuições legais,

Considerando as disposições legais contida nos artigos 144,150,151,163, § 1º e 168. da Lei Complementar nº. 39, de 26 de novembro de 2001;

Considerando, ainda, que a Prefeitura deve dispor e instituir sistemas operacionais para melhor controlar e fiscalizar a arrecadação dos tributos municipais, e;

Considerando, finalmente, que o sistema propiciará maior comodidade, facilidade e agilidade aos contribuintes, responsáveis e operadores pelas informações, junto ao órgão público.

DECRETA :

Art. 1º Altera o artigo 7º e o seu parágrafo único, ambos do Decreto Municipal n. 79, de 20 de julho de 2009, que passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 7º Todas as pessoas jurídicas que prestem serviços , sujeitos à tributação do ISS sobre Faturamento e ISS - Fixo ou Estimado, deverão aderir ao Sistema de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônico, através de Requerimento padronizado pela prefeitura, juntamente com os documentos constantes do art.8º do Decreto n. 79/2009, inclusive os contribuintes que utilizam o sistema de Nota Fiscal Conjugada.

§ 1º. A critério do Departamento de Fiscalização Fazendária, os contribuintes com faturamento inferior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil) por ano, poderão ser excluídos deste Sistema, mediante pedido fundamentado comprovado.

§ 2º. Os contribuintes que ainda possuírem Talões de Notas Fiscais de Prestação de Serviços de papel, estes serão válidos até expirar a data de sua validade, conforme previsão no próprio talão.

§ 3º. Nos demais casos, o Fisco Municipal enquadrará os contribuintes no período não superior a 2(dois) ( continua ... )

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